O Que é Direito Potestativo

Table of Contents [Show]

O direito potestativo é um conceito do direito civil que se refere à faculdade de uma pessoa de modificar ou extinguir um direito subjetivo, sem a necessidade de consentimento do outro sujeito. Em outras palavras, o direito potestativo é um poder unilateral que permite a uma pessoa alterar a situação jurídica de outra pessoa, sem que esta tenha qualquer possibilidade de resistência.

Conceito

O direito potestativo é definido pelo Código Civil Brasileiro como "o poder de modificar, ou extinguir, unilateralmente, o direito subjetivo de outrem". (Art. 188).

Características

O direito potestativo possui as seguintes características:

Unilateralidade: O direito potestativo é exercido por uma única pessoa, sem a necessidade de consentimento da outra.
Independência da vontade: O direito potestativo não depende da vontade da outra pessoa.
Irrevogabilidade: O direito potestativo não pode ser revogado pela vontade da pessoa que o exerce.
Eficácia imediata: O direito potestativo produz efeitos imediatos, sem a necessidade de qualquer formalidade.

Exemplos

Alguns exemplos de direitos potestativos são:

Rescisão unilateral do contrato: O credor tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem a necessidade de consentimento do devedor.
Rescisão do contrato por inadimplemento: O devedor tem o direito de rescindir o contrato unilateralmente, se o credor não cumprir com suas obrigações.
Pagamento antecipado da dívida: O devedor tem o direito de pagar antecipadamente a dívida, sem a necessidade de consentimento do credor.
Rescisão do contrato por onerosidade excessiva: As partes têm o direito de rescindir o contrato unilateralmente, se este se tornar excessivamente oneroso.
Revogação do mandato: O mandante tem o direito de revogar o mandato unilateralmente, sem a necessidade de consentimento do mandatário.

Limitações

O direito potestativo não é absoluto e está sujeito a algumas limitações, como:

Boa-fé: O direito potestativo não pode ser exercido de forma abusiva ou fraudulenta.
Justiça: O direito potestativo não pode ser exercido de forma injusta ou desarrazoada.
Legislação: O direito potestativo não pode contrariar a legislação.

Conclusão

O direito potestativo é um conceito importante do direito civil, pois permite a uma pessoa de modificar ou extinguir um direito subjetivo, sem a necessidade de consentimento do outro sujeito. No entanto, esse poder deve ser exercido de forma responsável e de acordo com os princípios do direito.

direito potestativo
unilateralidade
independência da vontade
irrevogabilidade
eficácia imediata
rescisão unilateral do contrato
rescisão do contrato por inadimplemento
pagamento antecipado da dívida
rescisão do contrato por onerosidade excessiva
revogação do mandato

Webque possui poder (Direito) diz-se de condição contratual que está atrelada à vontade de uma das partes ... Inglês : potestative (en) Etimologia [editar] Do latim potestas (la). WebDireito Potestativo é um direito que não admite contestações, ou seja, seu uso é de mera liberdade do seu possuidor. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao. WebDireito potestativo é um direito subjetivo que não admite contestações. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado;. WebDireito potestativo é o direito sobre o qual não recai qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu. WebDiz-se direito potestativo aquele se exerce por vontade exclusiva, provocando efeitos na esfera jurídica de outrem, independentemente da vontade do outro. Traduz-se assim no. WebDireito potestativo. Gostaria de saber a definição de direito potestativo. Vinicius Oliveira Brasil 6K. Direito, como termo jurídico, é o «conjunto de normas da vida.

Meu Mapa Mental - Vamos de Direito Civil? Alem de falar... | Facebook - Source: Facebook

Situações Jurídicas. - ppt carregar - Source: SlidePlayer

Potestativo - Dicio, Dicionário Online de Português - Source: Dicionário Online de Português

O Que é Direito Potestativo, Direito Potestativo x Direito Prestacional (direito subjetivo), 7.87 MB, 05:44, 23,133, Direito para Calouros, 2019-04-24T20:03:07.000000Z, 2, Meu Mapa Mental - Vamos de Direito Civil? Alem de falar... | Facebook, Facebook, 555 x 555, jpg, , 3, o-que-e-direito-potestativo

O Que é Direito Potestativo. WebDireito potestativo é um direito que não admite contestações. É prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício. É o imperativo da vontade. Como observa.

Direito Potestativo x Direito Prestacional (direito subjetivo)

Mais um vídeo do projeto do "Direito Para Calouros" que tem como objetivo transmitir o Direito de forma simples.

Compartilhe com os amigos e ajude o projeto a crescer.

Acompanhe nas Redes sociais

Facebook: facebook.com/DireitoParaCalouros
Instagram: @Direitoparacalouros @SavioP.Coelho
instagram.com/saviop.coelho/

#Direito #Potestativo #introduçãoaodireito #Direitoporamor #DireitoparaCalouros #DireitoCivil #DireitoPenal #Constitucional

O Que é Direito Potestativo, WebDireito potestativo é o direito sobre o qual não recai qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu. WebDiz-se direito potestativo aquele se exerce por vontade exclusiva, provocando efeitos na esfera jurídica de outrem, independentemente da vontade do outro. Traduz-se assim no. WebDireito potestativo. Gostaria de saber a definição de direito potestativo. Vinicius Oliveira Brasil 6K. Direito, como termo jurídico, é o «conjunto de normas da vida.

Direito Potestativo x Direito Prestacional (direito subjetivo)

Source: Youtube.com

O que é direito potestativo e como ele funciona

Source: Youtube.com

O que direito potestativo

O que direito potestativo May 14, 2018 - Ainda, observa o autor que o direito potestativo extingue-se pela decadência enquanto o direito subjetivo é extinto pela prescrição. A decadência é a perda de direito POTESTATIVO pela inercia de seu titular no determinado período em lei. A decadência, VIA DE REGRA, relaciona-se diretamente , O que é um direito potestativo exemplos.

O que é um direito potestativo exemplos

O que é um direito potestativo exemplos September 1, 2020 - Direito Potestativo é um direito que não admite contestações, ou seja, seu uso é de mera liberdade do seu possuidor. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de dispensar um empregado (no contexto do direito do trabalho); cabe a ele apenas aceitar esta condição; como , O que é um direito potestativo.

O que é um direito potestativo

O que é um direito potestativo O que é direito potestativo exemplifique.

O que é direito potestativo exemplifique

O que é direito potestativo exemplifique September 29, 2021 - Mas, por conta de seu aspecto inicial , lendo para saber mais! De acordo com a doutrina jurídica, Direito Potestativo é um direito considerado incontroverso, sobre o qual não cabem discussões.... O que é direito potestativo.

O que é direito potestativo

O que é direito potestativo O que é direito potestativo exemplifique.

O que faz o direito potestativo

O que faz o direito potestativo A partir daí, ao lado do direito subjetivo, dotado de pretensão de exigibilidade do dever jurídico que lhe é contraposto, outras posições jurídicas adquiriram enorme relevância, em particular o direito potestativo. Figura fundamental nas relações privadas, ao direito potestativo não , O que entende por direito potestativo.

A CSAssociados é uma sociedade de advogados que privilegia o estabelecimento de uma relação profissional de proximidade com os seus clientes, assente na qualidade dos serviços jurídicos prestados, nomeadamente através do envolvimento permanente dos sócios em todo o processo de aconselhamento , O que faz o direito potestativo.

Direito Potestativo x Direito Prestacional (direito subjetivo)Mais um vídeo do projeto do "Direito Para Calouros" que tem como objetivo transmitir o Direito , .

Direito potestativo é um direito que não admite contestações. Direito assegurado ao empregador de despedir um empregado (no contexto do direito do trabalho); cabe a ele apenas aceitar esta condição; como também num caso de divórcio, uma das partes aceitando ou não, o divórcio terá , .

Direito] Que depende da vontade de uma das partes envolvidas (ex.: comissão de inquérito potestativa; direito potestativo; requerimento potestativo). Origem etimológica:latim potestativus, -a, -um. , Ambas as expressões estão correctas do ponto de vista sintáctico. .

O que entende por direito potestativo

O que entende por direito potestativo April 12, 2022 - O direito potestativo é um direito que pode ser exercido por um agente sem que se exija um cumprimento de obrigações da outra parte. Já o direito subjetivo apresenta uma obrigação em relação a outrem. Nisso reside, essencialmente, a diferença entre direito potestativo e direito subjetivo. O direito potestativo.

O direito potestativo

O direito potestativo É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Como observa Francisco Amaral, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir. O que significa direito potestativo.

O que significa direito potestativo

O que significa direito potestativo November 29, 2022 - Veja mais sobre Potestativo no DireitoNet. Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado. O que é direito potestativo no direito civil.