O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que regula as relações entre os segurados e a Previdência Social, estabelecendo os direitos e benefícios previdenciários.
Conceito
O Direito Previdenciário pode ser definido como o conjunto de normas e princípios que regem a proteção social dos segurados, garantindo-lhes o amparo necessário em caso de necessidade, como velhice, invalidez, desemprego, entre outros.
Objetivos
Os objetivos do Direito Previdenciário são:
- Garantir a proteção social dos segurados;
- Assegurar a subsistência dos segurados e seus dependentes;
- Proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos segurados;
- Contribuir para a justiça social.
Princípios
O Direito Previdenciário é regido pelos seguintes princípios:
- Princípio da solidariedade social: todos os cidadãos contribuem para a Previdência Social, independentemente de sua condição socioeconômica;
- Princípio da universalidade: todos os cidadãos têm direito à Previdência Social, independentemente de sua condição contributiva;
- Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios: os benefícios previdenciários não podem ser reduzidos;
- Princípio da equidade: os benefícios previdenciários devem ser concedidos de forma justa, levando em consideração as condições socioeconômicas dos segurados;
- Princípio da reserva do possível: a Previdência Social deve ser financiada com os recursos disponíveis no momento.
Regimes Previdenciários
O Brasil possui dois regimes previdenciários:
- Regime Geral de Previdência Social (RGPS): é o regime previdenciário de âmbito nacional, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): são os regimes previdenciários de âmbito estadual, municipal e distrital, administrados pelos respectivos entes federativos.
Benefícios Previdenciários
Os benefícios previdenciários são as prestações pecuniárias ou em espécie concedidas aos segurados e seus dependentes, em caso de necessidade.
Os principais benefícios previdenciários são:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria especial;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Salário-maternidade;
- Benefícios por incapacidade temporária;
- Benefícios por incapacidade permanente;
- Benefícios de prestação continuada.
Conclusão
O Direito Previdenciário é um ramo do Direito de grande importância para a sociedade, pois garante a proteção social dos segurados e seus dependentes em caso de necessidade.
- direito previdenciário
- previdência social
- segurados
- benefícios previdenciários
- regime geral de previdência social
- regimes próprios de previdência social
- aposentadoria por idade
- aposentadoria por tempo de contribuição
- aposentadoria especial
- aposentadoria por invalidez
- pensão por morte
- auxílio-doença
- auxílio-acidente
- salário-maternidade
- benefícios por incapacidade temporária
- benefícios por incapacidade permanente
- benefícios de prestação continuada
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Direito Previdenciário: o que é, quais os princípios e legislação? - Source: Ingrácio Advocacia
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O Que é Direito Previdenciario, DIREITO PREVIDENCIÁRIO do ZERO para iniciantes - INSS, Seguridade Social e Princípios (resumo), 14.19 MB, 10:20, 30,748, Me Julga - Cíntia Brunelli, 2023-02-05T15:15:00.000000Z, 2, Direito Previdenciário: o que é, quais os princípios e legislação?, Ingrácio Advocacia, 372 x 601, jpg, , 3, o-que-e-direito-previdenciario
O Que é Direito Previdenciario. WebO que é direito previdenciário? O direito previdenciário é o ramo do direito público que regula as relações jurídicas entre o Estado e os segurados da Previdência Social. É por. WebO que é Direito Previdenciário: conceito e institutos. O Direito Previdenciário é o ramo jurídico que regulamenta institutos voltados pra saúde, bem-estar, assistência.
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O direito previdenciário é uma área de estudos voltada às questões relacionadas à previdência social.
A atuação mais nítida do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (o INSS).
Uma vez que a previdência social é um direito social constante na Constituição Federal (em seu artigo 6º), o direito previdenciário é considerado um direito fundamental.
Hoje vou falar sobre o Direito Previdenciário, para quem está começando do zero, em um resumo bem direto ao ponto em que vou falar sobre o INSS, a Seguridade Social como um todo e os princípios mais importantes da matéria.
O que é a Seguridade Social e onde entra o Direito Previdenciário nisso?
A Constituição Federal traz, no art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos fundamentais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A Previdência Social, que possui caráter contributivo, diferente da saúde e da assistência. Enquanto saúde e assistência não dependem de contribuição, a previdência depende de contribuições para se ter acesso.
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1 - Introdução ao Direito Previdenciário - Conceito e Princípios
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO do ZERO para iniciantes - INSS, Seguridade Social e Princípios (resumo)
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