O Que é Direito Repressivo

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O direito repressivo é um ramo do direito que se ocupa da punição de condutas ilícitas. É o conjunto de normas que estabelecem as sanções aplicáveis aos agentes que violam o ordenamento jurídico.

O direito repressivo tem as seguintes características:

Punitivo: seu objetivo é aplicar sanções aos agentes que violam o ordenamento jurídico.
Repressivo: atua após a ocorrência da infração.
Compulsório: a aplicação das sanções é obrigatória.
Judicial: a aplicação das sanções é feita pelo Poder Judiciário.

Os objetivos do direito repressivo são:

Proteger a ordem jurídica: o direito repressivo visa a proteger o ordenamento jurídico da violação.
Reparar o dano causado: o direito repressivo também visa a reparar o dano causado pela infração.
Prevenir a reincidência: o direito repressivo busca prevenir a reincidência de condutas ilícitas.

As sanções penais podem ser classificadas em:

Privativas de liberdade: são as sanções que privam o agente de sua liberdade de locomoção.
Restritivas de direitos: são as sanções que limitam o exercício de direitos do agente.
Pecuniárias: são as sanções que impõem ao agente o pagamento de uma quantia em dinheiro.

O processo penal é o conjunto de normas que regulam a aplicação das sanções penais. O processo penal tem como objetivo garantir o devido processo legal ao acusado, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório.

O direito repressivo é um ramo do direito fundamental para a proteção da ordem jurídica. Ele visa a punir os agentes que violam o ordenamento jurídico, reparar o dano causado pela infração e prevenir a reincidência.

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