O Que é Direito Real De Uso

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O direito real de uso é um direito real que confere ao seu titular a faculdade de usar e gozar de um bem imóvel, sem alterar sua substância. É um direito de gozo, pois permite ao titular utilizar o bem, mas não de disposição, pois não lhe permite aliená-lo ou gravá-lo com ônus reais.

Características

O direito real de uso é caracterizado pelas seguintes características:

Inalienabilidade: O direito real de uso é inalienável, ou seja, não pode ser vendido, doado ou transferido por qualquer meio.
Impenhorabilidade: O direito real de uso é impenhorável, ou seja, não pode ser penhorado para saldar dívidas do titular.
Extintibilidade: O direito real de uso extingue-se pelo seu termo natural, pela renúncia do titular ou pela extinção do direito real de propriedade sobre o imóvel.

Conceito

O direito real de uso é definido pelo Código Civil Brasileiro como "o direito real de usar, gozar e fruir de um bem imóvel, sem alterar sua substância, conforme os termos do respectivo título" (artigo 1.390).

Origem

O direito real de uso tem origem no direito romano, onde era conhecido como "usus". O usus era um direito pessoal que conferia ao seu titular a faculdade de usar de um bem por um determinado período de tempo.

Criação

O direito real de uso foi criado pelo Código Civil de 2002, que o inseriu no capítulo dos direitos reais sobre coisas alheias.

Objeto

O objeto do direito real de uso é um bem imóvel. O bem imóvel pode ser uma casa, um apartamento, um terreno, etc.

O direito real de uso é constituído por um título, que pode ser um contrato, uma lei ou uma sentença judicial.

Titulares

O direito real de uso pode ser titularizado por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Exercício

O direito real de uso é exercido pelo titular, que pode usar o bem imóvel de acordo com os termos do título.

Extinção

O direito real de uso extingue-se pelo seu termo natural, pela renúncia do titular ou pela extinção do direito real de propriedade sobre o imóvel.

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Conclusão

WebUso é um direito real, que a título gratuito, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de. WebNa lei estadual é regulado o instituto da cessão de uso (arts. 40-43), 39 que mais se aproxima, na teoria administrativa, da concessão de uso. 40 E, ainda, é regulamentada. WebAnálise, de forma sucinta, acerca do Direito Real de Uso e as características que norteiam este instituto do direito privado, bem como de forma. WebO uso é o direito que o sujeito tem de usar de uma coisa e dela retirar o que for necessário para o seu sustento e de sua família. O usufruto, por sua vez, é onde. Web1 ² O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família. 2 ². WebFoi visto que a CDRU é direito real de uso decorrente de um contrato administrativo, e depende da discricionariedade do Poder Público para que um.

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O Que é Direito Real De Uso.

Nesse vídeo eu quero te explicar sobre o direito real de habitação: o que é e como aplicá-lo na prática.

Primeiro é importante saber que o direito real de habitação está previsto no artigo 1831 do Código Civil, em que é garantido o direito constitucional a moradia, ou seja, o cônjuge ou o companheiro ter o direito de habitar no imóvel que servia de residência para a família.

Para identificar na prática se o seu cliente tem direito real de habitação eu separei 5 requisitos e para te ajudar eu separei 9 questões práticas importantíssimas.

Assista esse vídeo até o final para entender o direito real de habitação e como aplicá-lo.
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Meu nome é Jaylton Lopes Jr, seja bem-vinda (o) ao meu canal.
Fui advogado por 7 anos e hoje atuo como professor e juiz de direito do TJDFT, cargo que ocupo há 8 anos.

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